• LEI COMPLEMENTAR N°006/2023 – Dispõe sobre Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Município de Urânia/SP para o Exercício de 2023 e da outras providências
• LEI COMPLEMENTAR N°002/2023 – Dispõe sobre a alteração dos níveis de vencimentos e salários do Quadro Geral de Pessoal e dos Agentes Políticos do Município de Urânia e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR N°3.656/2022 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos referente ao Aporte Atuarial do Município
  de Urânia – SP com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (IPREMU).
• LEI COMPLEMENTAR N°010/2022 – Dispõe sobre Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Município de Urânia — SP para o Exercício de 2022 e da outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR N°004/2021 – Reestruturação do IPREU
• LEI COMPLEMENTAR N°003/2021 – Alteração Alíquota de Contribuição Regime Próprio Previdenciário – 14%
• LEI COMPLEMENTAR N°002/2021 – Plano de Amortização 2021
• LEI COMPLEMENTAR N°007/2020 – Alíquotas de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Municipal.
• LEI COMPLEMENTAR N°006/2020 – Regime Próprio de Previdência
• LEI COMPLEMENTAR N°008/2019 – Autoriza o Poder Executivo a Celebrar convênio com o IPREMU
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
• LEI COMPLEMENTAR N°007/2007 – IPREMU
• LEI COMPLEMENTAR N°005/1992 – Estabelece o Regime de Concessão de Benefícios Previdenciários aos servidores municipais e dá outras providencias.
• LEI COMPLEMENTAR N°001/1992 – Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Urânia e dá outras providências.